GUTSCHEIN
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| Themen | Recht Rechtswissenschaft, allgemein |
|---|---|
| ISBN | 9783639742343 |
| Sprache | Portugiesisch |
| Erscheinungsdatum | 15.02.2025 |
| Größe | 220 x 150 mm |
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
| Lieferzeit | Lieferung in 7-14 Werktagen |
| Herstellerangaben | Anzeigen info@bod.de |
O devido processo e a segurança jurídica são frutos de uma visão de um processo adequado em um estado democrático de direito em que haja uma efetiva possibilidade de judicial review pelo judiciário comum. A teoria das nulidades acompanhará esta concepção e será utilizada para assegurar não somente o processo devido formal como também os substancial. Somente em um Estado que ofereça essas condições é que conseguiremos a estabilidade pretendida do direito, das garantias constitucionais efetivando a estabilidade jurídica e consequente segurança jurídica.
| Themen | Recht Rechtswissenschaft, allgemein |
|---|---|
| ISBN | 9783639742343 |
| Sprache | Portugiesisch |
| Erscheinungsdatum | 15.02.2025 |
| Größe | 220 x 150 mm |
| Verlag | Novas Edições Acadêmicas |
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