Recurso por excesso de poder da autoridade administrativa

von Julio Carrasco Feliz

68 Seiten, Taschenbuch

Kurzbeschreibung des Verlags

O principal objetivo desta investigação é analisar os actos emitidos pela administração pública do Estado, as suas instituições e funcionários públicos, que são considerados actos administrativos que, em alguns casos, transcendem os limites da lei e, portanto, violam direitos fundamentais, o que cria um efeito jurídico, portanto, este ato gera o ato administrativo.Na República Dominicana, existem empresas que prestam serviços públicos, como as empresas de telecomunicações, os bancos comerciais, os geradores de eletricidade, etc. Estas empresas têm uma relação com o Estado, uma vez que o Estado é o garante das actividades comerciais que oferecem aos cidadãos. Tendem, em muitos casos, a emitir actos que violam a situação económica dos consumidores, por serem inadequados, arbitrários e ilegais, afectando os direitos das pessoas, gerando também recursos administrativos.

• Themen: Recht Rechtswissenschaft, allgemein
• ISBN: 9786207056781
• Sprache: Portugiesisch
• Erscheinungsdatum: 19.01.2024
• Größe: 220 x 150 mm
• Verlag: Edições Nosso Conhecimento