Estudo comparativo do sistema de justiça penal para as tentativas de violação

ao abrigo do direito congolês e belga

von Zoé Ipondo Agapao

68 Seiten, Taschenbuch

Kurzbeschreibung des Verlags

luz do artigo 4.º do Código Penal congolês, o legislador congolês pune o autor que tenha efetivamente tentado cometer o crime (violação) com a mesma pena que o crime efetivamente cometido, ao contrário da legislação belga sobre a matéria que, além disso, concede amplas circunstâncias atenuantes quando o crime não é cometido in toto. Perante estes dois ordenamentos jurídicos internacionais, o presente dossier tem o mérito de analisar e criticar comparativamente estes dois regimes repressivos, propondo ao mesmo tempo, de lege ferenda, que o legislador congolês aplique o princípio da proporcionalidade das penas aos factos puníveis, concedendo circunstâncias atenuantes amplas.

• Themen: Recht Rechtswissenschaft, allgemein
• ISBN: 9786208015930
• Sprache: Portugiesisch
• Erscheinungsdatum: 28.08.2024
• Größe: 220 x 150 mm
• Verlag: Edições Nosso Conhecimento