Nomeação para o Prémio Nobel da Paz: Como a burocracia se desligou do assunto e

Uma multidão cibernética mal orientada destruiu um estudante inocente

von Dian Damayanti

132 Seiten, Taschenbuch

Kurzbeschreibung des Verlags

Este artigo analisa o estatuto jurídico de uma Carta de Declaração (Surat Pernyataan) emitida pelo Ministério da Agricultura da Indonésia e autenticada com um certificado de Apostila ao abrigo da Convenção de Haia de 1961. Analisa a distinção fundamental entre autenticidade formal e veracidade material, a admissibilidade desses documentos como prova nos tribunais indonésios e os limites jurídicos da resposta pública na esfera digital da Indonésia.Através de uma análise jurídica normativa, este artigo conclui que, embora um certificado de Apostila autentique formalmente as assinaturas e os selos de um documento, não certifica a veracidade nem a exequibilidade jurídica do seu conteúdo. Além disso, embora o público tenha o direito de discutir e questionar tais documentos, as ações que constituam difamação, ciberintimidação ou assédio podem violar o artigo 27.º, n.º 3, da Lei da Indonésia sobre Informação e Transações Eletrónicas (UU ITE), sendo passíveis de penas que podem ir até seis anos de prisão. Este artigo contribui para o discurso académico sobre o vigilantismo digital, a erosão do devido processo legal e a 'lacuna de justiça' no sistema jurídico da Indonésia.

• Themen: Recht Recht bestimmter Jurisdiktionen und bestimmter Rechtsgebiete
• ISBN: 9786630017472
• Sprache: Portugiesisch
• Erscheinungsdatum: 21.09.2026
• Größe: 220 x 150 mm
• Verlag: Edições Nosso Conhecimento