Conversão das sucursais em filiais e o conceito de 'pessoa estrangeira'

Direito das Sociedades da OHADA - Art. 120.º, n.º 1, do AUSCGIE

von Albert Roger Njoume Ekango

68 Seiten, Taschenbuch

Kurzbeschreibung des Verlags

Ao exigir que qualquer sucursal de uma 'pessoa estrangeira' seja transformada numa sociedade regida pelo direito de um dos Estados Partes no Tratado OHADA, o mais tardar dois anos após a sua constituição, o art. 120, n.º 1, do AUSCGIE consagra o caráter efémero de tal implantação. Esta decisão do legislador da OHADA obriga qualquer sociedade comercial 'estrangeira' que pretenda prosseguir a atividade da sua sucursal após o termo desse prazo a transformá-la numa forma de implantação muito mais duradoura, nomeadamente uma filial. Os desafios são enormes. Uma vez que esta obrigação de constituição de filial diz respeito apenas às sucursais de 'pessoas estrangeiras', a compreensão deste termo torna-se fundamental. Enquanto alguns o interpretam em relação a todo o espaço OHADA, o autor do presente trabalho propõe, em vez disso, defini-lo em relação ao Estado Parte em que a sucursal se encontra localizada. Na ausência de uma definição jurídica aplicável à AUSCGIE e de um esclarecimento por parte da CCJA até ao momento, o exercício proposto recorre, em primeiro lugar, aos métodos clássicos de interpretação das normas jurídicas. O objetivo é relançar efetivamente o debate sobre esta importante questão.

• Themen: Recht Recht bestimmter Jurisdiktionen und bestimmter Rechtsgebiete Gesellschafts-, Handels- und Wettbewerbsrecht, allgemein
• ISBN: 9786630166408
• Sprache: Portugiesisch
• Erscheinungsdatum: 23.09.2026
• Größe: 220 x 150 mm
• Verlag: Edições Nosso Conhecimento