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| Themen | Recht Recht bestimmter Jurisdiktionen und bestimmter Rechtsgebiete |
|---|---|
| ISBN | 9786630490350 |
| Sprache | Portugiesisch |
| Erscheinungsdatum | 21.09.2026 |
| Größe | 220 x 150 mm |
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Lieferzeit | Lieferung in 7-14 Werktagen |
| Herstellerangaben | Anzeigen Str. Armeneasca 28/1, office 1 | MD-2012 Chisinau info@omniscriptum.com |
O Controlo Fiscal no Estado Social e Democrático de Direito, é considerado um fator relevante para detetar a corrupção num país onde, historicamente, se têm verificado graves casos de desvio de fundos públicos, o que exige um controlo com procedimentos rigorosos e eficazes na hora de levar a tribunal e recuperar os recursos que são mal investidos pelos gestores públicos. A obra pretende analisar os aspetos conceptuais e processuais do controlo fiscal em vigor ao abrigo da legislação atual, além de efetuar uma comparação com as reformas recentemente implementadas e a razão da sua implementação, tudo isto no âmbito de um Estado que se baseia em elevados padrões de justiça social, equidade e igualdade.
| Themen | Recht Recht bestimmter Jurisdiktionen und bestimmter Rechtsgebiete |
|---|---|
| ISBN | 9786630490350 |
| Sprache | Portugiesisch |
| Erscheinungsdatum | 21.09.2026 |
| Größe | 220 x 150 mm |
| Verlag | Edições Nosso Conhecimento |
| Lieferzeit | Lieferung in 7-14 Werktagen |
| Herstellerangaben | Anzeigen Str. Armeneasca 28/1, office 1 | MD-2012 Chisinau info@omniscriptum.com |
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